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Substituição tributária: o que é, como funciona e quando se aplica

Substituição tributária: o que é, como funciona e quando se aplica

A comercialização de produtos e serviços gera um ônus ao comerciante ou fornecedor, no que diz respeito ao pagamento de tributos ao Município, Estado ou à União.

Ou seja, para adentrar no ramo de determinada atividade empresarial, especialmente quando pensamos em comércio de produtos e serviços que são postos em circulação, há a imposição do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação, por exemplo. 

Ocorre que o pagamento do referido imposto é feito por apenas um contribuinte, pois é comum que na cadeia de fornecimento de produtos, o produto seja repassado do fabricante ao comerciante até o consumidor final, motivo pelo qual o governo estabelece o dever de recolhimento do imposto em uma etapa.

Isso porque, para evitar que todos paguem o ICMS sobre cada transação sobre a mesma mercadoria, eis que a legislação prevê que o imposto incida sobre cada operação, é possível que apenas um pague inicialmente ao governo e os revendedores deixam de permanecer preocupados com isso. Sobre tal fenômeno se dá o nome de “substituição tributária”, já conhecia?

Vamos falar tudo sobre este termo tão importante para o conhecimento pelos empreendedores. Confira a seguir.

O que é substituição tributária?

A substituição tributária consiste em um regime próprio de arrecadação do ICMS-  Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em que apenas um contribuinte da cadeia de fornecimento e produção fica responsável pelo recolhimento.

Em regra, o ICMS é devido sobre cada operação de comercialização de um produto ou serviço específico de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

No entanto, a substituição tributária permite que apenas um contribuinte  realize o recolhimento do respectivo imposto, sendo que os demais da cadeia, quando forem comercializar, não precisarão recolher novamente o ICMS-ST. Ou seja, há centralização da arrecadação tributária sobre apenas um da cadeia. 

O pagamento ocorre antes que o fato gerador das próximas operações aconteçam, beneficiando aqueles que comercializam mercadorias, por exemplo, das quais são retiradas do fabricante, passam para o revendedor e somente após ao consumidor final.

Em resumo, quando há substituição tributária, o tributo plurifásico é recolhido apenas uma vez, como se fosse  monofásico.

E os demais da cadeia ficam isentos do ônus quanto ao ICMS?

Como a substituição tributária funciona? 

Como dito anteriormente, a substituição tributária (sigla ICMS-ST) é um regime que concentra a arrecadação do ICMS sobre apenas um contribuinte, aquele que realiza a primeira operação logo após a produção. 

Considerando que a cada operação, o ICMS seria devido, a substituição tributária permite que o primeiro da cadeia recolha o imposto e, por conta própria, realize o cálculo nos termos da legislação vigente para agregar ou acrescentar o valor do ICMS sobre o valor das próximas vendas. 

Para o governo, o contribuinte que recolheu o ICMS, quitou o débito e cumpriu seus deveres. Para os demais fornecedores e comerciantes, até o consumidor final, serão impostos os valores de acréscimo a título de ICMS sobre cada operação, a fim de compensar o primeiro contribuinte que arcou com ônus isoladamente.

Nada mais é do que uma facilitação do recolhimento do ICMS, bem como, em especial, aumentando a eficiência na fiscalização pelos órgãos competentes fiscais, que não necessitam acompanhar todo o trâmite da mercadoria para averiguar se o recolhimento foi devidamente realizado. 

Ou seja, concentra-se a fiscalização em apenas um contribuinte, em uma etapa. 

Quando a substituição tributária se aplica?

A substituição tributária se aplica aos casos em que são devidos o ICMS. 

Conforme mencionado, a sigla para o termo é ICMS-ST, ou seja, ICMS em substituição tributária. 

Na referida regra, o imposto será maior do que o recolhido sem a substituição tributária, considerando que o cálculo antecipa a cobrança para fato gerador futuro, que ainda não ocorreu. 

O respectivo valor pago pelo contribuinte será repartido nas próximas vendas, cujo cálculo será compatível com a legislação, para não incorrer em enriquecimento ilícito. 

A previsão da substituição tributária se encontra no art. 150, §7º, da Constituição Federal:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.

Ou seja, o contribuinte denominado substituto realiza o recolhimento do ICMS, sendo que os demais da cadeia, denominados substituídos, não precisam se preocupar com o cálculo e pagamento do ICMS. 

Como saber se um produto está sujeito à substituição tributária?

Apesar  de ser possível a substituição tributária do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, não são todos os tipos de produtos que aceitam que a substituição aconteça.

E isso está previsto pela legislação publicada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que corresponde à autarquia competente para regular tal matéria de ordem tributária.

A consulta detalhada pode ser realizada junto ao site do CONFAZ:

Além das normas do CONFAZ, é preciso se atentar às demais legislações aplicáveis, em especial as estaduais, já que o ICMS é um imposto estadual.

Vale destacar, ainda nesse sentido, que a listagem publicada pelo CONFAZ, dos produtos que são passíveis de substituição tributária, é atualizada com frequência, de modo que há inclusão e exclusão de determinadas classes de produtos.

Por isso é importante estar atento à listagem do CONFAZ, em conjunto às normas legislativas estaduais, para garantir que o recolhimento do ICMS seja realizado corretamente.

Produtos sujeitos à substituição tributária

O Convênio ICMS 92/2015, do CONFAZ, estabelece a sistemática da uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento da tributação, relativos às operações subsequentes.

Segundo o referido Convênio, na cláusula segunda, “o regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, aplica-se às mercadorias ou bens constantes nos Anexos II a XXIX deste convênio”.

Por sua vez, o parágrafo primeiro, da mesma cláusula, preceitua que:

“§ 1º Aplicam-se os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto independentemente de a mercadoria, bem, ou seus respectivos segmentos estarem relacionados nos Anexos I a XXIX deste convênio nas operações de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta”.

Ademais, segundo a cláusula terceira, “fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes”.

E ainda complementa o parágrafo primeiro, da cláusula terceira:

“§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto”.

Ou seja, é preciso analisar os anexos vinculados ao Convênio supracitado, bem como averiguar qual é o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, a fim de mencioná-los no documento fiscal da operação. 

Aproveita-se, aqui, para mencionar como funciona o código CEST, segundo o parágrafo segundo, da cláusula terceira, do Convênio 92:

“§ 2º O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I - o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II - o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III - o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item”.

São estes detalhes que o contribuinte substituído deverá observar na ocasião do preparo para recolhimento do ICMS-ST.

Quem deve pagar a substituição tributária?

Quem paga a substituição tributária é denominado substituto e pode ser qualquer contribuinte do ICMS.

Como contribuinte, entende-se “pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume, que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior”.

Quem realiza a primeira operação de comercialização de determinada mercadoria ou produto é quem deverá recolher o ICMS-ST. Ou seja, arca com o valor do imposto antecipando os fatos geradores das próximas operações relacionadas à mesma mercadoria.

Substituição tributária e diferença de alíquota

Na operação interestadual com bens e mercadorias submetidos ao regime da substituição tributária, a alíquota é diferenciada em relação ao ICMS comum. 

A base de cálculo do ICMS-ST corresponde à soma do valor da operação interestadual com o valor do ICMS, sendo que este será a diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida no estado do produto e a alíquota interestadual. 

A regra para o cálculo do ICMS, neste caso, é chamada de “DIFAL”.

Não iremos esgotar o tema sobre a base de cálculo na substituição tributária, pois é muito detalhada e merece atenção especial. 

Por tais razões, entende-se oportuno contar com a orientação de um advogado tributarista para auxiliar na interpretação das normas vigentes e efetivação do cálculo do ICMS-ST.

Como a substituição tributária pode influenciar a sua empresa?

A substituição tributária, além de beneficiar os próprios estados, que são destinatários da arrecadação do ICMS, beneficia os substituídos, que não precisam se preocupar no cálculo do ICMS e no recolhimento em cada operação realizada, eis que o substituído arcará com o ICMS-ST e repassará ao valor das operações futuras os devidos acréscimos. 

Além de evitar risco de eventual sonegação de imposto e pendências com o fisco, permite que os revendedores da mercadoria ou produto ou, o operador do serviço intermunicipal, realizem o pagamento calculado pelo substituído, em tempo oportuno. 

Gostou do tema? Tem alguma dúvida? Entre em contato, será um prazer orientá-lo.

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