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O STF reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Ferrari (Lei nº 6.729/79), determinando a legitimidade do modelo regulatório que disciplina as relações entre montadoras e concessionárias no setor automotivo brasileiro.

A decisão possui especial relevância por reafirmar a possibilidade de intervenção normativa do Estado em relações empresariais marcadas por evidente assimetria econômica.

A chamada Lei Ferrari foi criada justamente para equilibrar a relação entre fabricantes de veículos (detentores da marca, da produção e da estrutura de distribuição) e concessionárias, que historicamente ocupam posição contratual mais vulnerável dentro da cadeia automotiva.

Ao afastar as alegações de violação a livre concorrência e à livre iniciativa, o STF reconheceu que a legislação não cria privilégios indevidos, mas estabelece mecanismos mínimos de estabilidade, previsibilidade e proteção contratual para a rede de distribuição.

Entre os principais instrumentos de equilíbrio previstos na lei, destacam-se:

possibilidade de delimitação de área operacional das concessionárias e definição de distâncias mínimas entre unidades da mesma marca, evitando concorrência predatória dentro da própria rede (arts. 5º e 6º);

restrições a abertura indiscriminada de novas concessionárias em regiões já atendidas, protegendo investimentos realizados pelo distribuidor;

direito a indenização em hipóteses de rescisão contratual motivada pela montadora, incluindo recompra de estoque, aquisição de equipamentos e reparação por perdas e danos (arts. 23 a 25);

vedação à imposição de condições de subordinação econômica, administrativa ou jurídica às concessionárias (art. 16);

garantia de critérios objetivos relacionados a quotas, estoques e fornecimento de veículos e componentes (arts. 7º a 10);

obrigatoriedade de contratos escritos e padronizados, com regras claras sobre território, operação e desempenho (art. 20);

preservação da assistência técnica e da organização da rede de distribuição como forma de assegurar estabilidade ao mercado e proteção ao consumidor.

A decisão do STF também sinaliza um importante entendimento constitucional: a livre concorrência não afasta a possibilidade de regulação estatal quando necessária para conter desequilíbrios estruturais e evitar abusos decorrentes da disparidade de poder econômico entre os agentes envolvidos.

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