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Lista de impostos que empresas devem pagar no Brasil

Lista de impostos que empresas devem pagar no Brasil

Um dos mais importantes pontos que devem ser estudados a fundo e receber a máxima atenção dos empresários são as questões tributárias, pois o seu impacto na empresa são tão relevantes que pode determinar seu sucesso ou fracasso.

Além de todas as dúvidas e variantes que estão diretamente ligados às atividades empresariais no Brasil, as questões tributárias devem ser consideradas de forma prioritária na definição de novos negócios pelos empresários, pois dependendo da atividade e valores envolvidos, os tributos podem até inviabilizar a operação ou o novo negócio.

Outra importante questão que deve ser objeto de atenção são as atualizações legislativas, pois os tributos são alterados praticamente diariamente e essas mudanças devem ser controladas para que o empresário não seja pego de surpresa com eventual modificação tributária que pode beneficiar ou prejudicar seus negócios.

Desta forma, juntamente com a atividade a ser exercida e a operação necessária, os tributos que deverão ser pagos estão dentre uma das principais informações que devem ser estudadas nas empresas.

  

Para que servem os impostos pagos pelas empresas?

Tema corriqueiro e que faz parte do dia a dia da população em geral é a alta carga tributária a que todos são submetidos no Brasil e o impacto direto na economia que afeta a todos.

Mas afinal de contas, por que e para que servem os tributos pagos no Brasil?

Os impostos não tem destinação específica e nem podem ter, mas dependendo do imposto é realizada uma divisão com repasses entre a União, Estados e Municípios.

As contribuições já são o contrário, possuem destinação específica e não podem ter outra destinação diferente do que a Lei que as instituiu determina. As taxas são destinadas para custear um serviço específico que pode ser temporário ou por tempo indeterminado.

Os tributos em geral possuem alíquotas, bases de cálculo, forma de incidência e recolhimentos específicos, variam de acordo com o regime tributário que pode ser escolhido dependendo da atividade, porte e necessidade do contribuinte.

Quais os regimes tributários vigentes no Brasil

O sistema brasileiro tem três tipos de regime tributário diferentes para definir a forma de apuração, alíquotas, recolhimentos e ajustes dos tributos que as empresas devem se submeter, dependendo do porte e tipo de atividade praticada.

       Simples Nacional: é o regime tributário destinado para micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões por ano, foi criado no intuito de simplificar a tributação e obrigações acessórias unificando a cobrança de todos os tributos federais em uma única guia, além do ICMS, ISS e Contribuição previdenciária patronal. Sua alíquota pode variar entre de 6% a 33% sobre o faturamento mensal da empresa, dependendo de sua atividade e é recolhido mensalmente;

        Lucro Presumido: é o regime tributário que normalmente se destina a empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano, sendo apurados os tributos sobre uma base tributável de lucro presumida pelo Fisco que pode variar entre 12% a 32%, de acordo com a atividade da empresa, não sendo permitido nenhum tipo de ajuste fiscal nos tributos, tais como tomada e compensação de crédito e dedução de despesas sobre o valor a ser recolhido de um tributo. Em razão do formato de apuração dos tributos nesse regime, a forma de controle e gestão dos tributos é mais simples do que o Lucro Real.

        Lucro Real: é obrigatório para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano e para quem fatura menos é opcional, a carga tributária vai variar de acordo com a atividade da empresa, nas as alíquotas são as maiores dentre os três regimes, mas são permitidos ajustes fiscais na apuração dos tributos, ou seja, pode-se acumular créditos e descontá-los no momento do pagamento do tributo devido, bem como podem ser deduzidas determinadas despesas da base de cálculo para apuração de alguns tributos e é o mais complexo para fins de controle e gestão, sendo necessário um sistema e equipe para dividir o cumprimento de todas as obrigações contábeis.

A escolha entre qual regime tributário é melhor para a empresa vai depender de diversos fatores que devem ser considerados no estudo a ser feito, tais como a atividade exercida, a quantidade de funcionários, projeções futuras do negócio, dentre outros.

Principais tributos de uma empresa

Apesar de ter três tipos de regimes com alíquotas e formas de apuração diferentes, os tributos federais são praticamente os mesmos em todos, mas cada um com suas peculiaridades de acordo com a forma de apuração.

O IRPJ e CSLL são comuns a todos os regimes, incidem sobre o lucro da empresa, são de competência da União e suas alíquotas variam de 9 a 25%.

Já o PIS e COFINS são contribuições sociais que as empresas pagam de acordo com o seu faturamento (receitas) mensais, independente de lucro, são de competência da União e suas alíquotas podem variar de 0,65% a 7,6%.

IPI é o imposto que incide sobre o desembaraço aduaneiro para produtos importados e sobre a saída de produtos industrializados, é de competência da União e apenas as indústrias pagam esse imposto que pode chegar a 30% de alíquota, dependendo do produto.

Contribuição previdenciária patronal é o tributo que incide sobre a folha de pagamentos da empresa, é competência da União e a alíquota é de 20%.

O imposto de importação é devido sobre a importação de mercadorias estrangeiras, incide sobre o valor aduaneiro, é de competência da União e a alíquota pode chegar a 35%, dependendo do produto.

O ICMS e ISS são devidos quando há circulação de mercadoria, serviços de transporte interestadual e Intermunicipal, cobrança de serviços de comunicação e serviços não abrangidos pelo ISS, que incide sobre a prestação de serviços, são de competência estadual e municipal, respectivamente, com alíquotas que variam de 7% a 35% dependendo do produto para o ICMS e de 2% a 5% dependendo do Município.

Imposto X tributo

O imposto é um dos tipos de tributos, que são divididos em três classes, impostos, contribuições e taxas.

Portanto, pode-se afirmar que os tributos são um gênero e os impostos, contribuições e taxas são espécies de tributos.

Impostos Municipais

1.    ISS - Imposto sobre Serviços

É o principal imposto pago por empresas prestadoras de serviços que estejam listados na Lei Complementar 116/03, sendo de competência de cada Município, mas devem respeitar os limites previstos na LC, como alíquotas mínimas de 2% e máximas de 5%, bem como o rol de serviços em que há a incidência do imposto.

Dependendo da alíquota cobrada por determinado município, impacta diretamente na decisão sobre o domicílio fiscal de uma empresa, já que é comum haver benefícios e incentivos para a instalação das empresas em certos municípios.

Impostos Estaduais

1.    ICMS - Imposto Estadual de Circulação de Mercadorias e Serviços

É um dos principais impostos pagos pelo comércio em geral, serviços de transporte interestadual e intermunicipal, serviços de comunicação cobrados de terceiros e serviços que não sejam de incidência do ISS, é de competência estadual e tem na Lei Complementar 87/96 as regras gerais que os Estados devem respeitar.

O ICMS é de longe o imposto que tem uma das maiores complexidades do nosso sistema tributário, incide em toda a cadeia de produção e praticamente tudo que é consumido no país é tributado pelo imposto estadual.

Impostos Federais

1.    IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Incide sobre o lucro efetivamente auferido ou presumido das empresas, dependendo do regime tributário pode ser ajustado por meio de deduções de certas despesas previstas em lei.

Dependendo do porte e margem de lucro da empresa pode representar um grande impacto na operação, normalmente é um dos tributos em que mais se buscam alternativas de planejamento tributário visando a redução da base de cálculo sobre a qual incidirá o imposto.

2.    PIS - Programa de Integração Social

É uma contribuição previdenciária destinada a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e incide sobre a receita bruta das empresas, pode ser apurado de forma cumulativa ou não cumulativa, dependendo do regime tributário escolhido, com suas alíquotas variando de 0,65% a 1,65%.

Pode ser recolhido de forma cumulativa ou não cumulativa, sendo a primeira opção para optantes do Lucro Presumido, não sendo permitida a tomada de crédito na entrada e abatimento na saída, há uma tributação em cascata e o valor pago na etapa anterior é repassada na próxima até o consumidor final que acaba sendo o real pagador do tributo. Já na segunda opção, o contribuinte de cada etapa do processo produtivo é quem vende o produto para o próximo contribuinte do processo, sendo permitido tomar crédito na entrada e abater na saída do produto.

3.    PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

É uma contribuição previdenciária criada para proporcionar aos serviços públicos uma participação na receita das entidades que integram a Administração Pública Direta e Indireta, é a mesma coisa que o PIS, mas aplicado a entes públicos, enquanto naquele é aplicado nas empresas privadas, essas contribuições são reconhecidas como PIS/PASEP.

4.    IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

É o imposto que incide sobre produtos industrializados no território nacional ou importados de país estrangeiro, sendo considerada industrialização qualquer operação pelo estabelecimento industrial que modifique a natureza, o funcionamento, acabamento, apresentação, finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo.

Estabelecimento industrial é a empresa que executa as operações de industrialização e quem tem que pagar o IPI na saída do produto, por ser um tributo indireto, ou seja, incide em cada etapa da cadeia produtiva e no final é embutido no preço pago pelo consumidor final.

Assim como o PIS pode ser recolhido de forma cumulativa ou não cumulativa, na mesma forma do PIS.

5.    COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

A COFINS é uma contribuição pagas por todas as empresas do Brasil, exceto os optante do Simples Nacional e é apurado sobre a receita bruta mensal, sendo destinado especificamente para financiamento de projetos de segurança social como aposentadoria saúde pública, previdência privada e etc, a forma de recolhimento e apuração é a mesma do PIS.

6.    CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

A CSLL possui a mesma regra para apuração do IRPJ, porém, a alíquota varia de acordo com o regime tributário escolhido pela empresa, sendo os demais critérios iguais ao IRPJ.

O que são as Contribuições Previdenciárias

1.    INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social

É devida por todo empregador no Brasil, exceto pelos optantes do Simples Nacional e incidem sobre o valor total das remunerações devidas aos empregados e trabalhadores que prestem serviços equivalente a 20% sobre o valor da remuneração.

2.    CPP - Contribuição Previdenciária Patronal

Visa garantir a seguridade social da população, servindo para custear serviços básicos como saúde, a previdência e assistência social, incide sobre a remuneração paga aos empregados ou sobre a receita bruta auferida pela empresa, sendo esta última somente para os casos previstos expressamente em lei.

3.            Quanto é preciso recolher de imposto no funcionamento de uma empresa?

Como visto, a carga tributária escolhida pelas empresas é que define a forma e percentuais de tributação que serão devidas, podendo variar de 4 a 33% no Simples Nacional, dependendo da atividade e faturamento.

Já no lucro presumido e real a tributação índice sobre a receita bruta e sobre o lucro, sendo variáveis as alíquotas e formas de tributação de acordo com o regime de tributação e valor de faturamento, porém, a realidade no Brasil é que quanto mais emprego se gera e mais se fatura, maiores são os tributos a serem pagos.

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