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Como funciona a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) finalmente parece que entrará em vigor no Brasil. Recentemente a sua vigência foi prorrogada por uma Medida Provisória do Governo Federal cujo objetivo é evitar um impacto ainda maior na economia nacional, que já sofre com a pandemia do covid-19.
Empresas já sabem da LGPD desde 2018, quando a lei foi sancionada, e desde então têm feito adaptações e ajustes para se adequar às normas que passam a regularizar e regulamentar o tratamento de dados, e definem penalidades àqueles que não cumprirem com o novo regulamento.
Mas afinal, como funciona a LGPD?
A lei entende como dados quaisquer informações referentes ao titular - ou seja, as informações que tenham sido compartilhado por um cliente, paciente ou usuário com um terceiro, que a LGPD define como “controlador de dados”.
Estes dados podem ser pessoais ou sensíveis, anônimos ou não , e serão tratados seguindo as normas da lei, com fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Qualquer manuseio incorreto é passível de advertência seguida de multa de até 2% do faturamento nacional da empresa, com limite de R$ 50 milhões por ocorrido.
Os titulares dos dados têm uma série de direitos previstos na lei que tem sua base no consentimento: ou seja, titulares têm que estar perfeitamente cientes do que terceiros estão fazendo com seus dados, e consentir que o processo aconteça. Além disso, este consentimento pode ser revogado a qualquer momento, garantindo que o titular tenha total poder sobre suas informações, e criando um cenário de transparência no tratamento de dados.
Tudo isso surge em razão de tantos escândalos envolvendo grandes empresas, como o Facebook, e um contexto de vários incidentes em que dados pessoais foram utilizados sem o conhecimento de seus donos, para fins completamente diferentes dos expostos.
Assim sendo, uma série de adaptações e ajustes são necessários nas empresas e corporações, e também as pessoas físicas, como microempreendedores individuais que lidam com dados de clientes ou pacientes.
Se você precisa de orientação de como se adequar à LGPD, entre em contato! Estamos à disposição para ajudá-lo(a).