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A presença de crianças e adolescentes nas redes sociais deixou de ser apenas uma questão familiar ou de entretenimento. Em muitos casos, ela passou a integrar uma dinâmica de produção contínua de conteúdo, campanhas publicitárias, contratos, patrocínios e monetização.

Diante dessa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece parâmetros nacionais para a concessão de autorização judicial (alvará) destinada a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital.

A medida abrange, por exemplo, a produção de conteúdos para redes sociais e plataformas de vídeo.

A regulamentação está alinhada às disposições do ECA Digital e busca organizar a atuação do Judiciário diante da crescente exposição de menores na internet.

O objetivo não é autorizar indiscriminadamente a presença de crianças em conteúdos digitais, mas assegurar que, quando houver atuação artística, ela ocorra com proteção integral, respeito ao desenvolvimento e prevenção de abusos.

Autorização não significa permissão irrestrita

Um dos principais pontos da resolução é a delimitação do alcance do alvará judicial.

A autorização não representa uma permissão genérica para publicar imagens de crianças e adolescentes nas redes sociais. Também não legitima trabalho infantil ou publicidade infantil.

A análise judicial ganha relevância quando a participação ultrapassa o compartilhamento familiar ocasional e passa a envolver uma atuação estruturada, exposição frequente, geração de receita, vínculos com marcas ou compromissos comerciais.

Nessas situações, será necessário avaliar se a atividade possui natureza efetivamente artística e se os direitos da criança ou adolescente estão sendo preservados.

A simples denominação de “conteúdo artístico” não pode servir para mascarar uma relação de exploração econômica ou uma atividade incompatível com a proteção assegurada pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que deverá ser analisado pelo Judiciário

Os pedidos de alvará deverão apresentar informações sobre a atividade a ser desempenhada, as formas de monetização, os contratos eventualmente existentes e outros elementos relevantes para a avaliação do caso.

Pais ou responsáveis terão participação obrigatória no procedimento.

Além disso, sempre que possível, a criança ou o adolescente deverá ser ouvido, inclusive para expressar eventual discordância em relação à exposição pretendida.

A decisão judicial deverá considerar, entre outros fatores:

• a carga horária e a frequência das aparições;
• a natureza do conteúdo produzido;
• os impactos sobre saúde, estudo, descanso e desenvolvimento;
• a segurança física e psicológica;
• a exposição de rotina, localização e dados sensíveis;
• a proteção patrimonial dos valores eventualmente recebidos;
• os riscos de exploração econômica e práticas comerciais predatórias.

Esses critérios demonstram que a discussão não se limita a publicação de um vídeo ou fotografia. Trata-se de avaliar os efeitos da exposição digital no cotidiano, na privacidade e no desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Fiscalização e proteção permanecem necessárias

A concessão de um alvará não elimina a atuação dos órgãos responsáveis pela proteção da infância e pelo combate ao trabalho infantil.

Se houver indícios de exploração indevida, o magistrado deverá comunicar os órgãos competentes, como o Ministério Público, o Ministério Público do Trabalho e o Conselho Tutelar.

A resolução também prevê a possibilidade de revisão, suspensão ou revogação da autorização sempre que surgirem riscos aos direitos da criança ou do adolescente.

Outro ponto importante é que a competência da Justiça da Infância para analisar o pedido de alvará não afasta a atuação da Justiça do Trabalho em situações que envolvam possível relação de trabalho, fraude, exploração econômica ou descumprimento da legislação trabalhista.

Banco Nacional de Alvarás

A norma ainda cria o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAC).

A ferramenta reunirá as autorizações concedidas em todo o país, permitindo a padronização de procedimentos, a produção de estatísticas e o aprimoramento de políticas públicas voltadas a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Proteção integral deve ser o ponto de partida

A regulamentação do CNJ reconhece que as redes sociais fazem parte da vida contemporânea e que crianças e adolescentes podem participar de atividades artísticas no ambiente digital, entretanto essa participação não pode ser tratada como um espaço sem regras.

Sempre que houver exposição recorrente, profissionalização, contratos ou monetização, o melhor interesse da criança e do adolescente deve orientar cada decisão.

Visibilidade, alcance e retorno financeiro não podem se sobrepor a segurança, a privacidade, ao direito ao desenvolvimento e à proteção contra qualquer forma de exploração.

Em caso de maiores dúvidas, consulte um profissional da área ou seu advogado de confiança.