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A negociação da dívida tributária no Brasil

A negociação da dívida tributária no Brasil

Encargos tributários no Brasil

Dentre as peculiaridades políticas e sociais que o Brasil apresenta, encontra-se a pesada carga de encargos tributários imputados aos seus cidadãos. O sistema é confuso, burocrático e custoso aos bolsos dos contribuintes.

Assim, não é incomum a inadimplência das empresas face a obrigação que lhe é atribuída pelo Estado. Ainda, quando da tentativa da negociação da dívida tributária, nem sempre é possível se obter uma alternativa viável para o contribuinte resolver seu débito perante o Fisco.

Segundo a Confederação Nacional das Indústrias – CNI, a alíquota tributária sobre a renda das empresas é de aproximadamente 34% (trinta e quatro por cento)[1], o que, conforme já mencionado, além de ser muito oneroso, afasta a competitividade em âmbito mundial.

A realidade é que, a dificuldade de pagamento dos encargos tributários é uma constante na vida dos empresários, e um problema que não possui uma solução fácil e prática.

Características da dívida tributária 

Nos termos do artigo 201 do Código Tributário Nacional, constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Ou seja, observado o fato que gera a obrigação de recolhimento do tributo e inexistindo pagamento, seja após o deferimento de prazo estipulado ou do decurso de processo administrativo, o débito tributário será encaminhado para a dívida ativa que, na maioria das vezes, resultará em uma Execução Fiscal.

Contudo a dívida deverá ter liquidez e certeza, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.380/1980 e 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, pois, do contrário, não poderá ser objeto de execução fiscal.

Para tanto, a inscrição da dívida deverá observar os ditames legais para sua constituição que se dará através de Certidão de Dívida Ativa. Os requisitos estão elencados no artigo 5º da Lei nº. 6830/1980. Caso não sejam cumpridos os requisitos legais, poderá ser alegado nulidade do título, por inobservância da letra da lei.

Dificuldades ao lidar com dívidas tributárias no Brasil

Nesta seara, a grande dificuldade de lidar com as dívidas tributárias está na garantia do juízo para a apresentação dos Embargos à Execução Fiscal, eis que nos termos do artigo 11º da Lei 6830/1980, encabeça a lista dos bens a serem oferecidos, a garantia em dinheiro.

A discussão sobre a rigidez da ordem disposta na lei que regulamenta as Execuções Fiscais, já foi levada inúmeras vezes ao judiciário, sendo que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, apresenta o entendimento que qualquer outra garantia, que não em dinheiro, possui caráter excepcional[2].

Tal entendimento traz como consequência a possibilidade de bloqueio de valores das contas bancárias das empresas, através da penhora on-line (Sistema BacenJud[3]), a qual gera quebra do fluxo de caixa, inadimplemento perante os fornecedores, atraso na folha de pagamento, além do inevitável descumprimento no recolhimento dos encargos tributários vincendos.

Se não bastasse a priorização da garantia em dinheiro, o STJ; em Recurso Repetitivo nº. 11026, chancelou a aplicação do parágrafo 3º do artigo 782 do CPC às Execuções Fiscais, garantindo o direito do Fisco de incluir os nomes dos contribuintes nos órgãos de restrição ao crédito.

Fato é que, quando um contribuinte contrai uma dívida tributária, a máquina do Estado mostra-se favorável ao sistema arrecadatório, sem apresentar grandes alternativas ao devedor.

Resolução de conflitos tributários no Brasil

Para resolução do conflito instaurado pela dívida tributária, o contribuinte poderá buscar o parcelamento ou transação do débito.

No caso de parcelamentos de débitos tributários, salvo quando publicado em caráter extraordinário, com vigência por determinado período, poderá ser realizado de forma ordinária, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

Já a Transação, em que pese se encontrar relacionada dentre as possibilidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, veio a ser normatizada pela Lei nº. 13988/2020, denominada de Lei do Contribuinte Legal.

Como funciona a negociação?

A finalidade da Transação é analisar o passivo tributário do contribuinte, levando em conta a situação econômica em que esse se depara, com a suspensão do débito até o pagamento integral do crédito tributário de que for titular à Fazenda Pública.

Tal ponderação não reflete no aspecto meramente financeiro, pois nessa seara não há grandes diferença entre o parcelamento e a transação, eis que em ambos os casos o objetivo final é o pagamento da dívida tributária, mas repercute na questão jurídica, pois na transação haverá uma análise sobre a situação econômica do devedor.

Em análise a letra da lei, constata-se que a Transação traz discricionariedade nos atos da PGFN, sendo deferido ao órgão:

-    oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

-     parcelamento diferenciado; de diferimento ou moratória;

-     flexibilização das regras para aceitação,

- avaliação, substituição e liberação de garantias e flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens;

- análise de possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos decorrente de decisão transitada em julgado ou de precatórios federais próprios ou de terceiros.

A documentação a ser apresentada na Transação deverá cumprir com os requisitos dispostos nas Portarias da PGFN, demonstrando todos os prejuízos enfrentados pelo contribuinte.

Assim, a PGFN dispõe que, o grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União será mensurado a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos, sendo necessária a análise pormenorizada para qualificar a categoria adequada ao contribuinte.

Modalidades de transação 

 Sobre as categorias que os contribuintes poderão se qualificar temos:

transação individual proposta pelo contribuinte ou pelo fisco;

transação por adesão para dívidas abaixo de 15 milhões;

transação extraordinária;

transação excepcional.

Transação individual proposta pelo contribuinte ou pelo fisco

Esta categoria é regulamentada pelas Portarias PGFN nº 2381/2021 e 9917/2020, devendo o contribuinte apresentar as causas concretas de sua situação econômica, patrimonial e financeira, capacidade de pagamento; qualificação dos sócios, documentação contábil, relação de bens e direitos de propriedade, além de declaração não alienação de bens.

Transação por adesão para dívidas abaixo de 15 milhões

É igualmente regulamentada pelas Portarias PGFN nº 2381/2021 e 9917/2020 e será proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo autorizado o não conhecimento de propostas individuais.

Transação extraordinária

É regida pelas Portarias PGFN nº 2381/2021 e 9924/2020, sendo definida a entrada no valor de 1% (um por cento) do total dos débitos, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, tendo como regra geral o parcelamento em até 81 (oitenta e um) meses, com parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais), e regra excepcional o parcelamento em até 142 (cento e quarenta e dois) meses, com parcela mínima R$ 100,00 (cem reais).

Para deferimento do pedido de transação deverá o contribuinte apresentar requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do processo com resolução de mérito. Ainda deverão ser mantidos gravames em: a) arrolamento de bens, b) medida cautelar fiscal, c) garantias prestadas administrativamente e, d) ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

Transação excepcional

Regulamentada pelas Portarias PGFN nº. 2381/2021 e 14.402/2020, observará: a) a mensuração do grau de recuperabilidade da dívida tributária com base na situação econômica do contribuinte, b) a verificação econômica pautada na informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros; c) a capacidade de pagamento nos próximos 5 (cinco), considerando os efeitos da Pandemia do COVID-19, d) a análise de capacidade de geração de resultados decorrentes da soma da receita bruta mensal de 2020/2021, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.

Conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, os descontos poderão variar de 30% a 70% do valor total da dívida.

O que mudou com a Lei nº13.988/20?

Observa-se que, a Lei nº. 13988/2020 oferece, além da possibilidade de parcelamento, descontos aos débitos, diferimento ou moratória, flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias, flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens, possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos que o contribuinte possui, desde que reconhecidos em decisão transitada em julgado, ou de precatórios federais próprios ou de terceiros. Ou seja, trata-se de um avanço face ao sistema tradicional disponibilizado para negociação de encargos tributários no Brasil.

[1] http://www.portaldaindustria.com.br/estatisticas/competitividade-em-foco/ - 16/06/2021.

[2] AgInt no AREsp 1779557/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021.

[3] AgInt no REsp 1619571/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020.

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