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Que a carga tributária no Brasil é altíssima, não é novidade para ninguém, não é mesmo?

Sua empresa anda pagando muitos tributos, comprometendo o seu lucro e inviabilizando a continuidade do negócio?

Conheça a ferramenta do planejamento tributário e entenda como essa estratégia legal pode ajudar a reduzir a carga tributária de sua empresa.

O que é planejamento tributário.

Planejamento tributário é a ferramenta legal através da qual busca-se a redução da carga tributária, sendo uma estratégia interessante não só para as pessoas físicas, mas especialmente para as empresas.

Em outras palavras, podemos afirmar que o planejamento tributário consiste em uma técnica através da qual, anualmente, os contribuintes realizam uma avaliação minuciosa de sua vida contábil e fiscal para se chegar à melhor forma de tributar seus resultados.

Por tal razão, o planejamento tributário deve ser visto sob a ótica da atuação jurídica e contábil.

Na realidade, para um planejamento eficiente, exige-se a reunião de esforços de profissionais da área do Direito e da Contabilidade. Adiante você entenderá por quê!

Ferramentas do planejamento tributário

O planejamento tributário deve ser feito com base nas seguintes ferramentas:

• CTN e Constituição Federal;

• Documentação contábil da empresa;

• Guias de Recolhimento e Declarações de Rendimentos da empresa.

Como fazer o planejamento tributário

O planejamento tributário se inicia a partir do procedimento de revisão fiscal. Nessa etapa, o profissional adota algumas práticas, tais como:

• Faz um levantamento histórico da empresa, sob o ponto de vista contábil e fiscal;

• Infere os fatos geradores de tributos já pagos com a finalidade de verificar se houve cobrança indevida ou o recolhimento a maior;

• Infere se existe alguma execução fiscal em trâmite que verse sobre fatos geradores prescritos;

• Analisa o melhor regime tributário para a empresa, adotando aquele através do qual será possível o menor recolhimento de tributos;

• Analisa se há créditos tributários a serem aproveitados pela empresa.

• Pesquisa a existência de benefícios fiscais ou tratamentos tributários diferenciados para a atividade desenvolvida pela empresa, a nível municipal, estadual e nacional.

Importante destacar que os procedimentos a serem adotados irão variar de acordo com cada caso concreto.

Outro detalhe que merece ser frisado logo no início deste artigo é que o planejamento tributário em nada se relaciona com a adoção de práticas ilegais!

Muito pelo contrário, todas as ações devem ser pautadas na lei! Por isso, reforçamos a importância de contar com um auxílio de um advogado especialista para que o planejamento seja levado a efeito de forma 100% regular e eficiente.

Por que o planejamento tributário é tão importante? 

Esse é um questionamento simples de se responder, mesmo porque, os benefícios do planejamento tributários são muitos!

Como falamos no início do artigo, a carga tributária no Brasil é muito elevada e essa acaba sendo uma das maiores dificuldades dos empreendedores nacionais.

Além disso, a legislação tributária é bastante complexa e exige um conhecimento profundo que muitas vezes faz com que o lado fiscal do negócio seja negligenciado pelos empresários. 

Essa negligência à vida fiscal da empresa antes mesmo dela ser construída acaba tornando inviável o negócio, uma vez que os empresários não se planejam, não calculam os tributos que precisarão pagar e nem reconhecem as obrigações que terão perante o Fisco.

Assim, quando a “conta chega”, nem sempre é possível impedir que o progresso da empresa seja afetado, fazendo com que muitos empreendimentos cheguem à falência já no primeiro ano de atuação.

Com essas considerações, podemos afirmar que a importância do planejamento tributário se deve por possibilitar que:

• a empresa estude e conheça como funciona a incidência de tributos em sua atividade, adotando as medidas legais que possibilitem uma menor carga tributária;

• a empresa constate erros, por exemplo, tributos que estão sendo pagos desnecessariamente ou à maior;

• a empresa atue em regularidade com a lei, ou seja, que esteja 100% em dia com o fisco e evite sanções dos órgãos fiscalizatórios e processos judiciais;

• a empresa aproveite eventuais créditos fiscais;

• a empresa se beneficie da restituição de impostos pagos indevidamente.

Como funcionam os Regimes de tributação?

Existem no Brasil 03 regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas.

O estudo e a escolha correta do regime constitui uma das estratégias adotadas à luz do planejamento tributário.

• Lucro real:

É o regime tributário que leva em consideração o resultado contábil (obtido através da fórmula receita menos custos e despesas) ajustado pelas adições e pelas exclusões.

Se analisarmos do ponto de vista do IR e da CSLL, o regime tributário do Lucro Real mostra-se como a melhor opção, uma vez que a empresa paga seus tributos com base nos efetivos e reais lucros obtidos.

Porém, não basta essa análise simplória para realizar a opção do melhor regime tributário. É preciso avaliar também a não cumulatividade do PIS e COFINS em conjunto com os tributos apurados sobre o lucro.

O regime do Lucro Real é obrigatório para as empresas que tiverem faturamento anual superior a R$78 milhões.

• Lucro presumido

Através do regime tributário do Lucro Presumido, a empresa realiza a apuração simplificada do IRPJ e da CSLL, através de um % presumido do lucro.

Afinal, como o próprio nome sugere, o lucro é presumido (uma mera aproximação fiscal) e isso é realizado pela Receita Federal a partir da receita bruta da empresa e de outras receitas sujeitas à tributação, variando também de acordo com o ramo de atividade da empresa (ex: 32% para empresas prestadoras de serviço).

Ao adotar esse regime, a empresa escolhe que a tributação será feita não com base em seu lucro contábil efetivo (lucro real), mas sim com base no lucro presumido.

Esse regime é bastante popular, especialmente devido à sua simplicidade e pelo fato de, na teoria, representar certa economia para aquelas empresas altamente lucrativas.

O requisito para adesão a esse regime é que a empresa fature menos de R$78 milhões ao ano e, ainda, leva em conta determinados tipos de atividade, pois há vedação ao Lucro Presumido para alguns ramos, como por exemplo para os bancos.

• Simples Nacional

O Simples Nacional é o regime tributário compartilhado através do qual é realizada a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A vantagem desse regime de tributação é a simplificação, já que todos os tributos são recolhidos através de uma única guia de pagamento, denominada DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Além disso, um ponto de destaque é a redução da carga tributária.

É importante deixar claro que não são todas as empresas que podem optar pelo regime do Simples Nacional. Há limitações variáveis a depender da atividade exercida e do faturamento (até R$4,8 milhões ao ano), fatores que devem ser considerados para a escolha.

Confira aqui o e-book gratuito disponibilizado pela Receita Federal – Secretaria Especial da Fazenda com principais esclarecimentos sobre o regime do Simples Nacional. 

Tipos de planejamento tributário e como se aplicam:

• Planejamento operacional: Trata dos procedimentos e das práticas que devem ser levadas a efeito para garantir que a empresa fique com a vida fiscal “em dia”, atendendo a todas as exigências legais. O âmbito operacional está relacionado ao curto prazo, isto é, 3 a 6 meses, em média, a fim de propiciar a reavaliação dos procedimentos do trimestre ou semestre anterior.

• Planejamento estratégico: Nessa fase, é realizado o estudo do faturamento da empresa, da atividade desempenhada, da folha de pagamento, do quadro societário, dos livros contábeis, dentre outros aspectos, com a finalidade de escolher o melhor regime tributário, ou seja, aquele que será mais benefício em termos de redução da carga tributária. O âmbito estratégico está relacionado ao longo prazo, isto é, 5 a 10 anos, visto ser importante avaliar se houve eventuais alterações na legislação que possam afetar a empresa, assim como eventuais mudanças internas (ex: aumento ou redução drásticos do faturamento, etc.).

• Planejamento tático: Esse tipo de planejamento está interligado ao nível gerencial da empresa, com o objetivo de colocar em prática o planejamento estratégico e, com isso, alcançar os resultados almejados. É preciso estabelecer e viabilizar que as metas sejam executadas nos prazos fixados, assim como adotar as ferramentas para evitar o desperdício de dinheiro do ponto de vista fiscal da empresa. O âmbito tático está relacionado ao médio prazo, isto é, de 1 a 3 anos, em média.

• Planejamento corretivo: É implementado quando são detectadas irregularidades na vida fiscal da empresa, havendo urgência em saná-las a fim de evitar exposição ao fisco.

Como analisar os resultados do planejamento.

O planejamento tributário perpassa por algumas fases, sendo elas: levantamento de dados; escolha do melhor regime tributário; planejamento; execução e, finalmente, análise dos resultados.

Devemos concordar que a fase de análise dos resultados é a mais esperada, certo?

Afinal, é nessa hora que a empresa irá avaliar se, na prática, o planejamento tributário surtiu os efeitos esperados, colhendo os frutos das escolhas feitas.

Para a avaliação dos resultados, é interessante que a empresa tenha um sistema de gestão eficiente e que disponha de uma assessoria contábil e jurídica, já que a soma do esforço conjunto dessas duas estratégias possibilitará:

• Análise do negócio de dentro pra fora, com o estudo dos números da empresa após a implementação das ações do planejamento;

• Análise da conformidade legal da empresa após as ações do planejamento, assim como garantia de atualidade em relação à legislação vigente.

Erros comuns ao realizar o planejamento tributário.

Na prática do planejamento tributário, muitos erros podem ser verificados e, infelizmente, podem comprometer a eficiência de todo o procedimento. Citamos alguns:

• Não monitorar os resultados:

Como estávamos tratando sobre avaliação dos resultados anteriormente, aproveitamos para deixar registrado que um erro muito comum na prática do planejamento tributário é a empresa negligenciar a análise desses resultados, imaginando que basta apenas implementar as ações, mas sem, contudo, revisar periodicamente os frutos colhidos.

Nesse ponto, há que se ter em mente que é a partir dessa constatação que serão evidenciadas eventuais necessidades de correções e direcionamentos no foco do planejamento tributário.

A fase de análise dos resultados é crucial para direcionar a atuação da assessoria jurídica-contábil no próximo planejamento.

• Falta de apoio especializado:

Muitos empreendedores insistem em realizar o planejamento tributário sem a consultoria de profissionais qualificados (preferencialmente advogados e contadores atuando em conjunto), ou seja, agem por conta própria e acabam tomando decisões equivocadas.

Isso pode ser bastante perigoso, já que, como visto, é indispensável uma análise contábil e jurídica convergente para que o planejamento seja levado a efeito de forma eficiente e regular.

• Planejamento fragmentado:

Algumas empresas, ao realizarem o planejamento tributário, deixam de considerar a carga tributária como um todo e avaliam os tributos de forma isolada.

Esse erro pode acarretar, por exemplo, na apuração de dados e resultados mascarados e não condizentes com a realidade, comprometendo todo o planejamento tributário.

• Utilizar de mecanismos ilegais:

O planejamento tributário tem como princípio a adoção de estratégias em total conformidade com a lei, não se admitindo mecanismos ilegais ou fraudulentos para burlar o fisco.

De fato, os limites são bastante tênues, por isso é preciso tomar muito cuidado no aspecto da legalidade das ações adotadas no planejamento tributário.

Aproveitamos para reforçar o que falamos no item anterior, quanto à necessidade de contar com uma assessoria especializada na hora de realizar o planejamento tributário de sua empresa!

Quais os limites do planejamento tributário?

Um planejamento tributário eficiente analisa os aspectos fiscais, patrimoniais, econômicos e administrativos de uma empresa.

Entretanto, existe um limite substancial que deve ser observado em todo e qualquer planejamento tributário: a LEI.

Portanto, ao falarmos sobre os limites do planejamento tributário, devemos fazer o seguinte questionamento: como planejar dentro da lei?

Um exemplo muito corriqueiro na prática do planejamento tributário é a chamada elisão fiscal (também chamada de economia fiscal). Cuida-se de um mecanismo jurídico que aproveita das brechas legais para que o contribuinte suporte um encargo tributário mínimo, ou seja, possibilita-se a realização da operação tributável da forma mais favorável possível, sem que isso, todavia, viole qualquer aspecto legal.

É possível que o planejamento tributário se torne ilegal?

Sim. A ânsia por conseguir a redução no pagamento de tributos pode acabar gerando problemas muito graves para empresa.

Por exemplo, ao buscar a elisão fiscal (mecanismo jurídico lícito que aproveita de brechas da lei para reduzir o encargo tributário), a empresa pode adotar estratégias equivocadas, extrapolando os limites da lei e, consequentemente, esbarrando na evasão fiscal ou até mesmo na simulação ou na sonegação de impostos.

A realidade é que, ao extrapolar os limites legais, uma estratégia que deveria causar efeitos positivos acaba gerando consequências nefastas à vida empresarial.

Detalhes importantes para não deixar passar

• Todas as empresas precisam pagar tributos, independente da área de atuação. Porém, poderá haver diferenciação a depender do faturamento, número de funcionários, ramo de atuação, entre outros aspectos internos. Por isso, a empresa deve ter em dia os livros contábeis, relatórios gerenciais, dentre outros documentos, a fim de proporcionar que o os dados fornecidos para o planejamento tributário sejam fidedignos;

• O planejamento tributário leva em conta o passado fiscal da empresa. Portanto, é importante não pensar apenas no presente ou no futuro do negócio, já que a carga tributária anterior é a medida que fornecerá elementos para a elaboração das estratégias a serem adotadas;

• A escolha do regime de tributação, sem dúvidas, é um ponto de destaque no planejamento tributário. Isso porque, esse regime define como os tributos serão calculados e isso reflete diretamente no lucro do empreendimento ao final do ano fiscal. Dessa maneira, é especialmente importante escolher o regime tributário mais adequado à realidade do seu negócio;

• Tenha sempre em mente que não vale a pena investir em práticas tributárias perigosas ou em desconformidade com a legislação aplicável. Isso pode até gerar uma economia a curto prazo, mas certamente causará consequências fiscais gravíssimas à sua empresa!

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