Áreas de Atuação

Lei do Bem

• Assessoria jurídica e tributária para utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem;
• Análise de elegibilidade de empresas  tributadas pelo Lucro Real e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
• Enquadramento jurídico das atividades de PD&I conforme a legislação aplicável;
• Mapeamento e organização dos dispêndios elegíveis;
• Apoio na documentação técnica, contábil e fiscal dos projetos incentivados;
• Orientação quanto à apuração dos benefícios fiscais aplicáveis ao IRPJ e à CSLL;
• Revisão preventiva para mitigação de riscos fiscais e administrativos;
• Atuação em questionamentos, contestações e defesas relacionadas à utilização dos incentivos.