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O que mudou com o Marco Legal das Startups: Saiba quais as principais vantagens que ele trouxe

O que mudou com o Marco Legal das Startups: Saiba quais as principais vantagens que ele trouxe

O empreendedorismo do Brasil busca integrar o grupo das principais startups do mundo, por essa razão a demanda de crescimento de empresas tipo startup, voltadas para tecnologia e inovação, tornou-se cada vez maior e necessária.
Uma regulamentação específica favorece o surgimento e crescimento de startups nacionais. O aperfeiçoamento do ambiente de negócios, a simplificação, desburocratização, redução de custos, ampliação de investimentos e aumento da segurança jurídica, são essenciais para abrir novas oportunidades e incentivar o empreendedorismo inovador no país.

O que é o Marco legal das Startups?

Nos termos da Lei Complementar nº 182 de 01.06.2021 consideram-se como startups empresas ou sociedades cooperativas ou simples de caráter inovador e que tenham faturamento de no máximo 16 milhões de reais por ano e até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
O Marco Legal das Startups é a Lei regulatória e de desenvolvimento voltada para estas pequenas empresas da área de tecnologia e inovação, vistas como vetores de desenvolvimento econômico, social e ambiental.


Qual o objetivo do Marco Legal das Startups?

Seu objetivo é modernizar o ambiente de negócios brasileiro e incentivar o empreendedorismo inovador, tornando mais produtiva e competitiva a economia brasileira e geração de mão de obra qualificada.
 Apresenta medidas de estímulo à criação deste tipo de empresa inovadora, estabelecendo incentivo a investimentos no setor, facilitando, também, a sua contratação pela administração pública, bem como traz maior segurança jurídica aos empreendedores e investidores.

Quais foram as principais mudanças com o Marco Legal das Startups?
 

Vendas para o Governo:

A lei possibilita maior aproximação entre a startup e o setor público, incentivando a contratação de serviços e produtos dessas empresas. Com um modelo de licitação na modalidade especial, a Administração Pública poderá contratar as startups para o teste de soluções inovadoras desenvolvidas por elas, com ou sem riscos tecnológicos.
O escopo da licitação poderá ser restringido à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela Administração Pública, sem que seja necessária a descrição da solução técnica, que deverá ser apresentada pelos licitantes.
Homologado o resultado da licitação a Administração Pública, formalizará com as startups selecionadas o Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI, no prazo limitado de 12 meses, prorrogáveis por igual período, até o teto de 1,6 milhão de reais.
Caso as soluções de inovação proposta pela empresa contratada nesse período teste, revelem-se efetivas o governo poderá adquiri-las, sem nova licitação, por meio de Contrato de Fornecimento, com vigência limitada de 24 meses, prorrogáveis por igual período e o valor do acordo poderá ser de até 8 milhões de reais.
Antes do acesso facilitado às licitações pelas startups, dado pelo Marco Legal, havia uma grande dificuldade de contratação com o governo, porque muitas startups têm menos de um ano de constituição e, com antigo regramento da Lei de Licitações, não poderiam ser contratadas pelo seu tempo de existência.
O que também era prejudicial para o governo, posto que muitas delas poderiam apresentar soluções que resolveriam as demandas tecnológicas e de inovação com reflexos, também, nos seus custos.
 

Tipos Societários:

Enquadra-se como startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresariais, as sociedade cooperativas e as sociedades simples, com receita bruta de até 16 milhões no ano calendário anterior, ou 1,333 milhão multiplicado para os meses de atividade para a empresa que tenha menos de 12 meses de operação.
 

Modalidades de investimentos:

O Marco Legal das Startups admite aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social.
Aquele que realizar aporte de capital sem ingressar no capital social não será considerado como sócio e nem possuirá direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responderá por qualquer dívida, com exceção de conduta dolosa, ilícita ou de má-fé do investidor.
No caso de aporte realizado por pessoa física, a lei define como investidor anjo aquele que não é considerado sócio e nem tem qualquer direito de gerência ou a voto na administração da empresa, não respondendo, por conseguinte, por qualquer obrigação e, é remunerado por seus aportes.
O investimento poderá ser feito, também, pelo recebimento de recursos de empresas que possuam obrigação de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrente de agências reguladoras, trazendo soluções inovadoras para estes setores.
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, determina as regras no caso de fundos de investimento.
 

Inova Simples:

O Inova Simples é um regime especial simplificado de registro de marcas e patentes de propriedade intelectual.
Concede tratamento diferenciado para estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação desse tipo de empresa criadora de avanços tecnológicos que geram emprego e renda.
A solicitação ao Instituto Nacional da Propriedade Intelectual de pedidos de registros de marcas e patentes será mais simples e deverá ser analisada com caráter prioritário.

O que ficou de fora do Marco Legal da Startups?

Os especialistas criticam o processo de votação que acelerou a discussão, deixando de fora o debate com a sociedade civil, que poderia incluir pautas importantes na discussão da lei.
O texto original do Projeto de Lei teve alguns dispositivos vetados durante a sua votação, como a retirada da possibilidade de compensação da perda financeira dos investidores anjo em startup, para fins fiscais na declaração de ganho de capital.  
Caso um investidor tivesse um ganho de 100 reais em um aporte e perdesse 100 reais em outro, compensaria no Imposto de Renda o lucro com o prejuízo e não haveria incidência de nenhum tributo, diante da ausência de ganho na somatória. Mas como houve o veto, o investidor deve declarar o ganho e pagar o tributo correspondente.
Outro ponto que os especialistas entendem como necessário de alteração é incluir a possibilidade das sociedades anônimas no Simples Nacional (regime tributário que une e isenta empreendedores de diversos tributos federais).
Isto porque, se por um lado o referido regime societário é tido como o mais adequado para a constituição das startups no viés dos investidores, no modo como o texto legal está, as alterações se tornam inócuas, posto que se a startup resolve se tornar uma sociedade anônima, perde o benefício fiscal do Simples Nacional.
Além disso, os empreendedores e investidores, por entenderem que as startups são essenciais para o desenvolvimento da economia brasileira,  pediram a equiparação tributária do investimento em startup à LCI – Letra de Crédito Imobiliário e à LCA – Letra de Crédito do Agronegócio, que possuem isenção da incidência de Imposto de Renda, enquanto o investidor anjo é tributado em 15% a 22% sobre o ganho de capital, o que também não foi incluído no texto normativo.
Do mesmo modo, não foram atendidas: a) oportunidade de compra de ações de participação no negócio futuramente, feita por funcionários de startup, chamado stock options; b) condições mais simples para o acesso das startups no mercado de capitais; c) linhas de crédito diferenciadas oferecidas por bancos públicos; d) dedução do Imposto de Renda de valores de patrocínio ou doações diretas para startups.

Quais são as maiores vantagens que o Marco Legal das Startups pode trazer?

Uma das maiores vantagens que o Marco Legal das Startups traz é a facilidade de constituir sociedade anônima, vista por especialistas como regime societário mais adequado, diante da definição clara de limitação de responsabilidades dos investidores.
As publicações impressas para as sociedades anônimas foram dispensadas, podendo trabalhar com registros eletrônicos, o que diminui muito o custo operacional, bem como a diretoria, que antes deveria ser composta por dois membros, e agora pode ter apenas um.
Além disso, estimula as empresas que possuem obrigações legais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovações, como no caso das concessionárias públicas, como as empresas de energia, dentre outras, direcionar os seus recursos para startups.
Outra vantagem é a possibilidade das entidades públicas com competência de regulamentação setorial de fazerem sandbox, que são ambientes regulatórios experimentais para o desenvolvimento de soluções inovadoras.
É o caso dos sandboxes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e Susep para fintechs e insurtechs. Cada uma delas dispõe sobre o funcionamento específico do setor, estabelecendo as normas e critérios de regulação.
O intuito é que com isso ocorra uma ampliação da atuação das startups em outros setores, diante de maior liberdade para desenvolverem soluções inovadoras, já que ajuda as entidades a criarem esses programas com uma maior segurança jurídica.

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