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Arbitragem nos conflitos empresariais

Arbitragem nos conflitos empresariais

A arbitragem, de uma forma geral, é uma técnica utilizada para a resolução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas. Essas pessoas recebem seus poderes de um tratado privado e decidem de acordo com ele, sem que haja intervenção do Estado. Vale lembrar que a decisão proveniente da arbitragem possui força de sentença judicial.

Em resumo, a arbitragem é o procedimento voluntário através do qual as pessoas conflitantes delegam poderes a uma terceira pessoa, imparcial, neutra e não integrante da magistratura, para que esta resolva o problema.

Aqui é importante esclarecer que o árbitro só conquista seu poder se as partes assim consentirem, ou seja, a vontade das partes é elemento essencial do procedimento.

Arbitragem nos conflitos empresariais

Em 24 de dezembro de 2020 entrou em vigor a Lei 14.112 que, dentre outras coisas, alterou a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, atualizando a legislação e modernizando o sistema jurídico da recuperação judicial e falência.

Um dos pontos positivos trazido pela lei foi a possibilidade de negociação entre a empresa e seus credores antes mesmo do início da recuperação judicial. Com isso, estimulou-se a utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, como a arbitragem e outros, sempre que possível e observados os direitos de terceiros.

Arbitragem no Novo Código de Processo Civil

Os institutos da mediação, conciliação e arbitragem foram descritos no novo código de processo civil como meios alternativos para a resolução dos conflitos (MASCs), identificados no mundo todo como Alternative Dispute Resolution - ADR, ou meios extrajudiciais de resolução de conflitos, com o claro fim de evitar a judicialização em massa.

De acordo com os §§ 1º e 3º, do artigo 3º, do Código de Processo Civil, a arbitragem é permitida no ordenamento brasileiro na forma estabelecida pela e “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

Além disso, o Código de Processo Civil reconhece a força da sentença arbitral, garantindo sua natureza de título executivo judicial (artigo 515, inciso VII, CPC) e determina que o procedimento arbitral tramite em segredo de justiça, confirmando seu caráter confidencial.

Como funciona a arbitragem

Nos dias de hoje, a arbitragem é regulamentada pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, e é instaurada através de Convenção Arbitral, por meio da aceitação do árbitro, que é um terceiro escolhido livremente pelas partes e estranho ao conflito.

De acordo com o artigo 1º, da referida lei, as pessoas que possuem capacidade civil poderão utilizar a arbitragem para solucionar conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, “as partes irão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública”.

Como bem esclarece o artigo 3º, da Lei 9.307/96, a instauração do juízo arbitral se dá por meio de convenção de arbitragem, que se materializa tanto por meio de cláusula compromissória quanto por meio de compromisso arbitral.

A cláusula compromissória é cláusula incluída em um determinado contrato, por meio da qual as partes concordam que qualquer conflito que possa vir a surgir será submetido à arbitragem. Em suma, trata-se de conflito futuro e incerto, derivado do acordo assinado pelas partes, conforme determina o artigo 4º, da Lei 9.307/96.

O compromisso arbitral, por sua vez, de acordo com o que dispõe o artigo 9º, da Lei 9.307/96, é o termo acordado pelas partes depois do surgimento do conflito. É por meio do compromisso arbitral que as partes concordam em submeter aquele conflito já certo e atual à arbitragem.  

Em concordância com o que estabelece a Lei de Arbitragem, Lei 9.307/96, o procedimento arbitral deverá obedecer ao procedimento determinado pelas partes na convenção de arbitragem, “que poderá reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou à câmara de arbitragem, regular o procedimento”.

Em termos mais claros, existe na Lei a possibilidade de as próprias partes estabelecerem um procedimento próprio que deve ser seguido para a solução do conflito, assim como há a possibilidade de as partes se submeterem a um regramento já existente ou elas podem delegar ao árbitro a função de criar o regramento a ser cumprido.

Entretanto, é preciso observar que qualquer que seja o procedimento escolhido, este deve obedecer ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da igualdade das partes, do livre convencimento e da imparcialidade do árbitro.

Chegando-se ao final da arbitragem, será proferida a sentença arbitral, que é o instrumento por meio do qual o árbitro ou tribunal arbitral decreta o fim do procedimento, julgando o mérito da questão ou não.

A sentença arbitral deve ser sempre escrita, proferida no prazo determinado pelas partes e deve conter, obrigatoriamente, o relatório, a fundamentação, a decisão sobre o conflito e a data e o local em que for proferida. Lembrando, mais uma vez, que essa sentença não precisa ser validada pelo Poder Judiciário.

Os tipos de arbitragem

Arbitragem Institucional ou Administrada: esse tipo de arbitragem é aquele que é administrado por um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a qual determinará as regras procedimentais, que devem sempre estar em concordância com a Lei 9.307/96

·      Arbitragem Avulsa ou Ad Hoc: é a arbitragem realizada sem a presença de uma instituição especializada. Nesse caso, as próprias partes dispõem qual será o procedimento e contratam um árbitro para gerir o procedimento e proferir a decisão.

·      Arbitragem de Direito: aqui as partes podem escolher as normas que vão ser aplicadas pelo árbitro para a solução da controvérsia, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

·      Arbitragem de Equidade: é a arbitragem que será realizada com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Nesse caso, o árbitro vai decidir conforme o que lhe parecer mais razoável, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

Quando a arbitragem é indicada

A arbitragem é indicada para solucionar conflitos que envolvam direitos patrimoniais, ou seja, que tratem de uma riqueza ou de um bem, que pode ser apropriado ou vendido. Além disso, esses direitos patrimoniais devem ser passíveis de negociação, caso contrário, a arbitragem não pode ser realizada. Ela também pode ser utilizada na pactuação de contratos empresariais, a fim de estabelecer previamente o uso de arbitragem em caso de algum dissenso entre as partes.

Os benefícios da arbitragem na resolução de conflitos

Utilizar a arbitragem para a solução de conflitos é uma escolha que traz muitas vantagens, dentre elas pode-se destacar:

-    Maior rapidez na resolução final da controvérsia;

-   Especialização do árbitro, que será escolhido por possuir vasto conhecimento sobre a matéria controvertida, podendo solucioná-la de uma forma mais satisfatória.

-   Informalidade do procedimento;

-   Redução dos custos procedimentais; que podem ser previstos, ao contrário de processos judiciais que podem se estender através de recursos.

-   Impossibilidade de se recorrer da sentença arbitral; Que confere mais segurança às soluções encontradas.

-   Confidencialidade do procedimento, que fica restrito às partes e ao árbitro, que estará sujeito ao sigilo profissional.

A segurança da arbitragem

No âmbito da arbitragem, o princípio da segurança jurídica possui grande importância. Aqui, pode-se dizer que as leis aplicadas ao procedimento arbitral no país garantem a sua legalidade e a força de suas sentenças arbitrais, uma vez que são igualadas às sentenças judiciais e seu fiel cumprimento pode ser exigido no âmbito da Justiça, como títulos executivos.A reversão das decisões também fica impossibilitada, não havendo recursos de sentenças arbitrais, garantindo que as soluções serão aplicadas.

Duração do processo de arbitragem

Como se sabe, o tempo de duração do procedimento arbitral é determinado pelas partes na Convenção de Arbitragem. Entretanto, conforme determina a Lei 9.307/96, se as partes forem omissas no que diz respeito à estipulação de prazo, a sentença arbitral deve ser proferida em seis meses, contados da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

Vale lembrar que o prazo estabelecido pode ser prorrogado pelas partes e pelo árbitro em comum acordo.

Valor do processo de arbitragem

·        Quanto custa

Para calcular o valor de um processo de arbitragem, deve-se levar em conta o valor da taxa de registro, o valor da taxa de administração, que considera o valor envolvido no conflito, os honorários e despesas dos árbitros e dos peritos nomeados pela câmara de arbitragem, e as despesas decorrentes do desenvolvimento do procedimento arbitral.

Assim sendo, não existe valor total pré-estabelecido, uma vez que este vai variar de acordo com o caso, com a duração do procedimento e com a tabela de custas da câmara de arbitragem.

·        Valor em relação ao Judiciário

Quando se analisa as custas com o procedimento arbitral em comparação com o processo judicial, o que se pode dizer é que é muito mais fácil conseguir prever o valor da arbitragem, e isso acontece por se tratar de um procedimento mais rápido, que acaba reduzindo os gastos das partes, diferentemente do que acontece no processo judicial.

As custas processuais, por vezes, podem até ser menores do que aquelas definidas para a arbitragem, mas os custos com acompanhamento de processo e impetração de recursos certamente são bem maiores que no procedimento arbitral, isso porque qualquer decisão é passível de recurso e na esfera do Judiciário, nunca se sabe quando o processo vai terminar.

Por tudo isso, é que se pode dizer que o cenário da arbitragem se torna mais vantajoso no que diz respeito aos custos do procedimento e às perdas que as partes têm com o conflito.

O processo da arbitragem nos conflitos empresariais

O ideal, conforme já falamos por aqui, é que a arbitragem já esteja prevista nos contratos, de modo que seja aplicada de imediato, garantindo maior segurança nos procedimentos a serem adotados. Entretanto, quando isso não ocorre, é recomendado aos magistrados responsáveis pelo julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam o uso da arbitragem e demais métodos alternativos de solução de conflitos sempre que possível, uma vez que eles proporcionam benefícios como celeridade, economia e satisfação dos envolvidos, garantindo também uma melhor distribuição da justiça.

Escolha do árbitro para o processo

Antes de mais nada é preciso deixar claro que o árbitro escolhido para o processo de arbitragem pode ser qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes, devendo atuar com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.

Não podem atuar como árbitros pessoas que tenham alguma relação com as partes ou com o conflito em si. Nesse caso, aos árbitros são aplicadas as mesmas regras de impedimento e suspeição aplicadas aos juízes presentes no Código de Processo Civil.

Além disso, aqueles que forem indicados a atuar como árbitros possuem o dever de revelar, antes mesmo da aceitação, qualquer fato que levante dúvida justificada quando sua imparcialidade e independência.

Como bem esclarece o § 2º, do artigo 14, da Lei 9.307/96, “o árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação''. Poderá, por sua vez, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:

a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou

b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido depois da sua nomeação.”

Especialistas para o processo

Um dos pontos mais positivos da arbitragem é a possibilidade de designação de árbitros altamente especializados, com amplo conhecimento sobre o assunto e que podem, dessa forma, encontrar soluções mais adequadas e vantajosas para as partes.

Cláusula arbitral no processo 

Falamos algumas vezes sobre a importância de estabelecer a arbitragem já em contrato. Mas como isso é feito? Através da cláusula arbitral ou compromissória. Ela é a cláusula incluída em um determinado contrato, por meio da qual as partes concordam que qualquer conflito que possa vir a surgir será submetido à arbitragem. Em suma, trata-se de conflito futuro e incerto, derivado do acordo assinado pelas partes, conforme determina o artigo 4º, da Lei 9.307/96.

A cláusula arbitral ou compromissória pode ser cheia ou vazia:

-        Cláusula Arbitral Cheia: é aquela cláusula que já vai determinar as regras que irão conduzir a arbitragem decorrente do surgimento de conflito.

-        Cláusula Arbitral Vazia: é a cláusula que determina que os conflitos que eventualmente surgirem serão resolvidos por procedimento arbitral, sem indicação expressa das regras que regulamentarão o procedimento.

Dicas para evitar problemas

Para evitar problemas, o procedimento arbitral deve ser o mais correto possível, obedecendo às determinações legais e evitando o desenvolvimento de atos ilegítimos e imorais, o que causaria maiores problemas para as partes.

Outra dica importante é que as partes, na escolha dos árbitros, selecionem pessoas altamente capacitadas, que possuem vasto conhecimento sobre a controvérsia a ser resolvida, e que sejam neutras e não possuam qualquer interesse na questão, evitando assim qualquer vício procedimental e eventual contestação na esfera judicial.

Nós, do escritório Schneider, Starke & Ruppel Advogados, seguiremos compartilhando informações importantes sobre a legislação vigente. Ainda tem dúvida sobre arbitragem nos conflitos empresariais? Entre em contato com nosso escritório, estaremos à disposição para ajudá-lo.

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